Termos e condições de venda
1. Quem vende
Os produtos da loja AfterShots Agency são vendidos por Rui Portela, Unipessoal Lda, NIF 516064290, com sede em Rua Maria Amália Vaz de Carvalho, n.º 24, Cave Esq.ª, 1700-291 Lisboa. Contactos: geral@aftershots.pt · WhatsApp +351 933 775 542.
2. Produtos
A loja vende conteúdos digitais (guias em PDF, bibliotecas de prompts e modelos em formatos Word e Excel), entregues por download. As características de cada produto estão descritas na respetiva página. Os produtos são materiais de formação e de apoio ao trabalho; os resultados dependem da utilização de cada cliente.
3. Preços e pagamento
Os preços estão em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. O preço final é sempre apresentado antes da confirmação da encomenda. O pagamento é feito no checkout seguro da Wix, pelos métodos apresentados nesse momento. A AfterShots Agency não tem acesso aos dados do cartão.
4. Entrega
Após a confirmação do pagamento, o cliente recebe por email um link de download, válido durante 30 dias. Se o email não chegar em 24 horas, o cliente deve contactar-nos para reenvio.
5. Fatura
Cada venda é faturada em software certificado pela Autoridade Tributária. Para fatura com NIF, o cliente deve indicá-lo por email ou WhatsApp, com o número da encomenda.
6. Direito de livre resolução
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor tem, em regra, 14 dias para desistir sem indicar motivo (Decreto-Lei n.º 24/2014). No caso de conteúdos digitais fornecidos sem suporte material, esse direito deixa de existir quando o fornecimento começa com o consentimento prévio e expresso do consumidor e o reconhecimento de que perde o direito de livre resolução.
Na página de cada produto, antes do pagamento, o cliente confirma esse pedido de acesso imediato numa caixa própria. Sem essa confirmação não é possível avançar para o pagamento. A confirmação é também indicada no email de confirmação da encomenda.
7. Conformidade
Os conteúdos digitais devem corresponder à descrição e funcionar como indicado. Se um ficheiro não abrir, estiver incompleto ou não corresponder ao descrito, o cliente tem direito à reposição da conformidade, à redução do preço ou à resolução do contrato, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Basta contactar-nos.
8. Licença de utilização
A compra dá ao cliente uma licença pessoal e intransmissível para usar os materiais na sua atividade profissional ou na da sua empresa. Não é permitido revender, partilhar publicamente, distribuir ou publicar os ficheiros, no todo ou em parte. Os textos que o cliente criar com os prompts são do cliente.
9. Ferramentas de terceiros
Os produtos explicam como usar ferramentas de terceiros (por exemplo ChatGPT, Claude, Gemini, Canva ou Meta). A AfterShots Agency não é responsável pelo funcionamento, preços ou regras dessas ferramentas, que podem mudar. O cliente deve rever todos os conteúdos gerados com IA antes de os publicar ou enviar.
10. Reclamações
O cliente pode reclamar diretamente para geral@aftershots.pt ou no Livro de Reclamações Eletrónico.
11. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (Lei n.º 144/2015):
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa · Rua dos Douradores, 116, 2.º, 1100-207 Lisboa · www.centroarbitragemlisboa.pt
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo · www.cniacc.pt
Mais informação no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
12. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo dos direitos imperativos que a lei do país de residência do consumidor lhe confira.